Decreto 8.437/15 Regulamenta LC 140/11, Para Estabelecer Tipologias Licenciáveis Pela União

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No último 22 de abril, o governo publicou o Decreto 8.437 que regulamento o art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Clique no link a seguir para conhecer o decreto na íntegra:

Decreto 8.437 de 22 de abril de 2015.

A partir de então, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:

I – rodovias federais:

  1. a) implantação;
  2. b) pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros;
  3. c) regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e
  4. d) atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas;

II – ferrovias federais:

  1. a) implantação;
  2. b) ampliação de capacidade; e
  3. c) regularização ambiental de ferrovias federais;

III – hidrovias federais:

  1. a) implantação; e
  2. b) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão;

IV – portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

V – terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

VI – exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses:

  1. a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);
  2. b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e
  3. c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e

VII – sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:

  1. a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;
  2. b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e
  3. c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshoree zona de transição terra-mar.
  • 1ºO disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput, em qualquer extensão, não se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias urbanas.
  • 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.
  • 3º A competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

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NOTA TÉCNICA A RESPEITO DA PROPOSTA DE LEI GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O licenciamento ambiental (LA) foi concebido como instrumento preventivo de gestão ambiental com o propósito de induzir formas sustentáveis nas intervenções e atividades humanas que possam ocasionar significativas modificações ao ambiente. Esse propósito foi reafirmado na Constituição Federal (Art. 225, alínea iv), que determina como incumbência do poder público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (BRASIL, 1988). Para atender a esses propósitos, a condução do licenciamento ambiental foi sistematizada, no plano nacional, mediante uma análise modulada de apreciações, constituindo-se em uma sucessão de atos de decisão encadeados, acompanhando o processo de amadurecimento e as definições específicas do projeto, ou seja, as fases de planejamento, de instalação e de operação do empreendimento e sua renovações visando o aprimoramento contínuo. Denota-se, portanto, que o licenciamento ambiental compreende um processo sistemático de avaliação prévia e de gestão adaptativa.

As polêmicas sobre sua efetividade têm sido objeto de muitas controvérsias que resultaram em diversas iniciativas legislativas que culminaram na proposta de Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Proposta como Subemenda Substitutiva ao projeto de lei nº 37297, de 2004 (PEREIRA, 2018), (ZICA, 2017), visa regulamentar o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, propõe modificações em diversos dispositivos, que em geral seriam acrescentadas aos procedimentos existentes, e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE) como instrumento complementar à AIA. Assim, foram acrescidas novas tipologias de LA e as correspondentes alterações relativas aos procedimentos de tramitação das solicitações de licença ambiental.

A fim de contribuir para a compreensão dos aspectos técnicos, procedimentais e conceituais que podem amparar o projeto de lei, de tal modo que a integração entre a Avaliação de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental reflita as evidências e os princípios de boas práticas internacionais, a ABAI – por meio de sua Vice-Presidência do Setor Acadêmico e de Pesquisa – apoia a Nota Técnica elaborada por um grupo de associados docentes e pesquisadores, coordenado pelo prof. Alberto Fonseca (Universidade Federal de Ouro Preto). O documento constitui uma das referências utilizadas pelo prof. Luis Enrique Sánchez (USP) durante a Audiência Pública que ocorre na Câmara dos Deputados no dia 03/07/2019.

O objetivo dessa Nota Técnica é analisar, crítica e construtivamente, a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mais especificamente, objetiva-se analisar o texto-base do PL à luz das boas práticas internacionais e evidências empíricas da ciência, destacando questões críticas para serem consideradas em eventuais revisões e regulamentações legislativas.

A análise do PL se deu com base em um quadro compilatório de 50 elementos de boas práticas internacionais organizado recentemente por Fonseca e Gibson (2019), inspirados nos Princípios para a Próxima Geração de Avaliações de Impacto (Gibson, Doelle, & Sinclair, 2016a; Gibson et al., 2016b; Sinclair et al., 2018). Esses elementos ajudam a avaliar em que medida propostas legislativas alteram cada etapa do processo decisório, tais como enquadramento, escopo, decisão, etc., bem como questões transversais relacionadas à eficiência administrativa, participação pública e credibilidade. Esses elementos também facilitam a identificação de um amplo conjunto de questões do processo decisório que são relevantes para a promoção da sustentabilidade socioambiental.

A partir do desenvolvimento de considerações técnicas e conceituais relativas à aplicação do Licenciamento Ambiental no Brasil, as questões suscitadas na presente nota pretendem contribuir para que se entenda o significado das propostas em relação aos seus objetivos originários e quais os ganhos que efetivamente seriam logrados com essas mudanças.

Severino Soares Agra Filho – Vice-Presidente do Setor Acadêmico e de Pesquisa da ABAI

Marcelo Marini Pereira de Souza – Presidente da ABAI

Atualização da nota técnica poderá ser acessada aqui [faça o download Nota Técnica (Atualização 1.1)]

A Nota Técnica poderá ser acessada aqui [faça o download].

Além da ABAI, apoiam formalmente a Nota Técnica (relação atualizada no dia 82 de julho de 2019) mais de 100 pesquisadores, a saber:

Adalgiza FornaroUniversidade de São Paulo
Aldo Roberto OmettoUniversidade de São Paulo
Aline de Oliveira EstevesUniversidade Brasil
Amarilis GallardoUniversidade de São Paulo e Universidade Nove de Julho
Ana Carlas Fernandes GasquesUniversidade de São Paulo
Ana Laura Raymundo PavanKatholieke Universiteit Leuven
Ana Lucia BrandimarteUniversidade de São Paulo
Ana Lucia Olivo Rosas MoreiraUniversidade Estadual de Maringá
Ana Paula DiboUniversidade de São Paulo
André Luiz OliveiraCentro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Andreas KindelUniversidade Federal do Rio Grande do Sul
Angela PellinInstituto de Pesquisas Ecológicas
Anne Caroline MalvestioUniversidade Federal de Uberlândia
Bruna Fernanda Faria OliveiraUniversidade Federal de Uberlândia
Camila AndradeUniversidade de São Paulo
Carla Grigoletto DuarteUniversidade Federal de São Paulo
Carla Natacha Marcolino PolazInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Carlos Alberto Máximo PimentaUniversidade Federal de Itajubá
Carlos Eduardo de Viveiros GrelleUniversidade Federal do Rio de Janeiro
Caroline Fan RochaUniversidade Federal de Ouro Preto
Chiara BragagnoloUniversidade Federal de Alagoas
Cíntia Camila AngelieriUniversidade de São Paulo
Clara Carvalho de LemosUniversidade do Estado do Rio de Janeiro
Claudionor Ribeiro SilvaUniversidade Federal de Uberlândia
Clóvis CavalcantiInternational Society for Ecological Economics (ISEE)
Conceicao de Maria Albuquerque AlvesUniversidade de Brasília
Cristiane BetanhoUniversidade Federal de Uberlândia
Cristiano VillardoUniversidade Federal do Rio de Janeiro
Daniel Caixeta AndradeUniversidade Federal de Uberlândia
Daniela R. T. Riondet-CostaUniversidade Federal de Itajubá
Daniele Ornaghi Sant´AnnaUniversidade Federal de Itajubá
Dante PeixotoUniversidade de São Paulo
Denici Laura CarvalhoUniversidade Federal de São Carlos
Denise Gallo PizellaUniversidade Estadual de São Paulo
Eduardo Cleto PiresUniversidade de São Paulo
Eduardo Roberto AlexandrinoUniversidade de São Paulo
Elaine AzevedoUniversidade Federal do Espírito Santo
Eliane Guimarães Pereira MelloniUniversidade Federal de Itajubá
Emilio Lebre La RovereUniversidade Federal do Rio de Janeiro
Eugênio ForestiUniversidade de São Paulo
Evandro MorettoUniversidade de São Paulo
Fabrina Bolzan MartinsUniversidade Federal de Itajubá
Fernanda VeronezInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Frederico Monteiro NevesUniversidade Federal do Sul da Bahia
Gelze Serrat de Souza Campos RodriguesUniversidade Federal de Uberlândia
Giovano CandianiUniversidade Federal de São Paulo
Gisele Aparecida FernandesUniversidade de São Paulo
Giselle de Paula Queiroz CunhaUniversidade Federal de Itajubá
Giulianna Calmon FariaUniversidade Federal do Espírito Santo
Guilherme J. C. GomesUniversidade Federal de Ouro Preto
Helene Mariko UenoUniversidade de São Paulo
Iara VerocaiPPA Política e Planejamento Ambiental
José Eduardo EvoraUniversidade de São Paulo
José Francisco do Prado FilhoUniversidade Federal de Ouro Preto
José Geraldo MagesteUniversidade Federal de Uberlândia
Joyce Elanne Mateus CelestinoUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
Kátia FerrazUniversidade de São Paulo
Leonardo Pivotto NicodemoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Juliana Siqueira-GayUniversidade de São Paulo
Laila SandroniUniversidade de São Paulo
Lúcia CalijuriUniversidade Federal de Viçosa
Ludmila Alves de BritoUniversidade Federal de Ouro Preto
Marcelo de Paula CorrêaUniversidade Federal de Itajubá
Marcelo ZaiatUniversidade de São Paulo
Márcia Matiko KondoUniversidade Federal de Itajubá
Marcia Viana Lisboa MartinsUniversidade Federal de Itajubá
Marcio Henrique BertaziUniversidade de São Paulo
Marcio Henrique Pereira PonzilacquaUniversidade de São Paulo
Maria Inês Nogueira AlvarengaUniversidade Federal de Itajubá
Mariana Rodrigues Ribeiro dos SantosUniversidade Estadual de Campinas
Mariana Rodrigues Ribeiro dos SantosUniversidade Estadual de Campinas
Mauricio BergermanUniversidade de São Paulo
Milla Alves BaffiUniversidade Federal de Uberlândia
Naina Pierri EstadesUniversidade Federal do Paraná
Nájila Rejanne Alencar Julião CabralInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Natalia Crespo MendesKatholieke Universiteit Leuven
Nemésio Neves Batista SalvadorUniversidade de Araraquara
Nívea Adriana Dias PonsUniversidade Federal de Itajubá
Paulo Antonio de Almeida SinisgalliUniversidade de São Paulo
Paulo Cesar Gonçalves EglerInstituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
Paulo Santos de AlmeidaUniversidade de São Paulo
Pedro Luiz Teixeira de CamargoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
Poliana Arruda FajardoUniversidade Federal de São Carlos
Rafael Silva CapazUniversidade Federal de Itajubá
Rachel Lopes Queiroz ChacurUniversidade Federal de São Carlos
Renata Bovo PeresUniversidade Federal de São Carlos
Rita de Cássia Arruda FajardoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Roger Rodrigues TorresUniversidade Federal de Itajubá
Rogério MelloniUniversidade Federal de Itajubá
Rosane de Souza OliveiraUniversidade Federal de Uberlândia
Rosângela Calado da CostaUniversidade Federal de São Paulo
Samara CarboneUniversidade Federal de Uberlândia
Sérgio PaccaUniversidade de São Paulo
Severino Soares Agra FilhoUniversidade Federal da Bahia
Simone Mendonça dos SantosUniversidade de São Paulo
Sueli Moura BertolinoUniversidade Federal de Uberlândia
Telma Porcina Vilas Boas DiasUniversidade Federal de São João Del Rei
Thamires S. MartinsUniversidade de São Paulo
Tiago RodriguesUniversidade de São Paulo
Victor Eduardo Lima RanieriUniversidade de São Paulo
Welington Braz Carvalho DelittiUniversidade de São Paulo
Wilson Cabral de Sousa JrUniversidade de São Paulo
Yara ValverdePontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Yovana María Barrera SaavedraUniversidade Federal de São Carlos
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