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A ABAI manifesta a sua adesão à nota de repúdio elaborada pelo Greenpeace em relação à possibilidade de votação de reforma na legislação que rege o licenciamento ambiental no país sem a devida discussão com a sociedade. Confira o texto integral da nota a seguir.

Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros.

Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País.

Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos.

O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional.

Diante disso, as organizações que subscrevem este documento repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado.

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