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O Centro de Solução Negociada de Conflitos Ambientais (CESNA) da Faculdade Arnaldo Janssen (Belo Horizonte, MG), realizará, no período de 8 e 9 de julho, das 16h30 às 18h30, o 1o Seminário de Mediação de Conflitos e Acesso à Justiça.

Acesse aqui o folder do evento.

As inscrições são gratuitas, mas limitadas a 30 participantes. Para maiores informações acesse o website www.faculdadearnaldo.edu.br

 

Clique aqui para baixar a Convocação, cujo teor também está disponível abaixo:

A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) convoca todos os associados a se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de julho de 2015, na Sala de Reuniões do Conselho Deliberativo (Prédio da Administração do Instituto de Energia e Ambiente – IEE) da Universidade de São Paulo (USP), localizada na Avenida Professor Luciano Gualberto, 1289, Cidade Universitária, CEP 05508-010, Butantã, São Paulo, SP.  A assembleia iniciará, às 09 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos Associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos em lei, para tratar da seguinte pauta:

  • Aprovação da ata da Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de dezembro de 2014;
  • Eleição para o cargo de Vice-Presidente da Sociedade Civil Organizada;
  • Análise das candidaturas ao Edital de Seleção da Cidade-Sede e Equipe Organizadora Local do 3º Congresso Brasileiro de Avaliação de Impacto – CBAI2016
  • Definição das modalidades e critérios de novas filiações à ABAI
  • Alteração do estatuto social da ABAI
  • Apoio institucional da ABAI para o evento da International Sustainable Development Research Society
  • Definição do sistema de atualização do website ABAI e das comunicações periódicas
  • Definição dos seminários técnicos para o 2º semestre de 2015
  • Balanço das atividades da Diretoria Executiva
  • Outros assuntos

As candidaturas para o cargo de Vice-Presidente da Sociedade Civil Organizada, da Diretoria Executiva, poderão ser feitas por todos os associados que estiverem em dia com a ABAI, devendo ser registradas através de preenchimento de formulário impresso, a ser disponibilizado a todos os interessados 30 minutos antes do início da assembleia.

 

 

A ABAI está apoiando o Seminário Técnico sobre Participação Popular no Processo de Avaliação de Impacto e Regularização Ambiental, promovido pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). O Seminário acontecerá no dia 22 de junho, a partir das 9 horas, na Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC, que fica na Rua Álvares Maciel 628 – Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG.

A programação está disponível na figura abaixo. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas neste link:

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O Ministério do Meio Ambiente (MMA) divulgou hoje em seu website o entendimento de que o Cadastro Ambiental Rural, registro eletrônico de informações ambientais de imóveis rurais, não deve ser percebido pela população como um serviço pago. O MMA, em parceria com a UFLA, já capacitou mais de 30 mil pessoas em todo o Brasil para prestar o serviço de elaboração do CAR. Diversos sindicatos, cooperativas e secretarias de Meio Ambiente e Agricultura municipais estão capacitadas para prestar este serviço gratuitamente. Apesar disso, assim como acontece com o Imposto de Renda, uma parcela significativa da população prefere pagar por uma assessoria técnica para realizar o serviço. Acesse aqui a notícia do MMA, bem como a Cartilha do CAR.

A ABAI torna público o Edital de Seleção da Cidade-Sede e da Equipe Organizadora Local para o 3o CBAI.

Os detalhes do processo de seleção estão disponíveis no Edital. Se você e sua organização têm interesse em sediar o próximo CBAI, leia atentamente o Edital, preencha o Formulário de Manifestação de Interesse e o envie para o e-mail comunicacao@avaliacaodeimpacto.org.br até 10 de julho de 2015.

A ONU (UNDP) lançou um Termo de Referência para contratação de um profissional (modalidade contrato individual), com experiência na área de avaliação de impacto e fluência na língua portuguesa, para ministrar workshops/palestrar em Guiné-Bissau.

As inscrições estão abertas e se encerram no dia 7 de junho de 2015.

Para maiores informações, acesse aqui o Termo de Referência.

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Aconteceu em Florença, Itália, no período de 20 a 23 de abril, a 35a Conferência da International Association for Impact Assessment (IAIA). Neste ano, o tema da conferência, que reuniu 988 pessoas de 87 países, foi Avaliação de Impacto na Era Digital. Mais de 20 brasileiros estiveram na conferência, incluindo membros da Diretoria da ABAI.

A programação e os documentos resultantes do evento, estão disponíveis no link a seguir:

website da IAIA

Dada a localização geográfica, a conferência atraiu grande número de apresentações orais de representantes de países europeus, que incitaram discussões acaloradas sobre os mais diversos assuntos. Um dos destaques foi a reforma do sistema europeu de avaliação de impacto.

No dia 20 de abril de 2015, aconteceu a 5ª Reunião Estratégica dos Países Lusófonos, promovida pela REDE de Língua Portuguesa de Avaliação de Impactos. A reunião aconteceu em Florença, Itália, durante a conferência da IAIA. Estiveram presentes representantes de Portugal, Brasil e Moçambique.

Confira aqui o Guião da reunião.

Durante a reunião foram apresentados os novos membros das associações nacionais e discutidas as estratégias de ação da nova coordenação da REDE, que está à cargo da ABAI. Os representantes dos três países expuseram sua percepção em relação as prioridades e expectativas de trabalho da REDE.

 

 

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A ABAI contratou uma empresa para remodelar o seu website. Os trabalhos, que incluem migração de conteúdo antigo e a criação de novos layouts e lógicas internas de estruturação, estão a pleno vapor. A qualidade do resultado final dependerá da sua colaboração. Sinta-se a vontade para enviar sugestões e críticas sobre o website.

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No último 22 de abril, o governo publicou o Decreto 8.437 que regulamento o art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Clique no link a seguir para conhecer o decreto na íntegra:

Decreto 8.437 de 22 de abril de 2015.

A partir de então, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:

I – rodovias federais:

  1. a) implantação;
  2. b) pavimentação e ampliação de capacidade com extensão igual ou superior a duzentos quilômetros;
  3. c) regularização ambiental de rodovias pavimentadas, podendo ser contemplada a autorização para as atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração, ampliação de capacidade e melhoramento; e
  4. d) atividades de manutenção, conservação, recuperação, restauração e melhoramento em rodovias federais regularizadas;

II – ferrovias federais:

  1. a) implantação;
  2. b) ampliação de capacidade; e
  3. c) regularização ambiental de ferrovias federais;

III – hidrovias federais:

  1. a) implantação; e
  2. b) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão;

IV – portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

V – terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

VI – exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas seguintes hipóteses:

  1. a) exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);
  2. b) produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore); e
  3. c) produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento; e

VII – sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam:

  1. a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;
  2. b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e
  3. c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshoree zona de transição terra-mar.
  • 1ºO disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput, em qualquer extensão, não se aplica nos casos de contornos e acessos rodoviários, anéis viários e travessias urbanas.
  • 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.
  • 3º A competência para o licenciamento será da União quando caracterizadas situações que comprometam a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia elétrica associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.