A Associação Brasileira de Avaliação de Impacto – Abai, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei Complementar no 56/2023 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e estabelece novas regras ao licenciamento ambiental daquele estado.

A Avaliação de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, instrumentos de política ambiental, desempenham papéis cruciais para a proteção ambiental. A identificação, previsão, avaliação da importância, mitigação e monitoramento de impactos antecipam as consequências de atividades humanas, possibilitando a protegendo de ecossistemas sensíveis.

O licenciamento ambiental, como instrumento regulatório, assegura padrões sustentáveis durante essas fases.

Contudo, a prática do licenciamento por adesão carece de fundamento técnico, expondo os órgãos ambientais a riscos. Ao adotar essa abordagem, cria-se uma falsa sensação de avaliação criteriosa, quando, na realidade, os processos passam por um procedimento automático, sem análise crítica e avaliação técnica. Essa lacuna compromete a eficácia do licenciamento, colocando em xeque a integridade ambiental e a responsabilidade social das atividades em questão.

A proposta apresentada pelo governo do estado do Espírito Santo, caso aprovada, irá comprometer o desenvolvimento das políticas ambientais adotadas pelo estado até então.
Em tempos de emergência climática e do Antropoceno, é crucial focar em políticas públicas de resiliência e adaptação climática.

Afrouxamentos normativos, ao invés de fortalecerem essas políticas, geram insegurança para a população. Exemplos brasileiros de danos e impactos gerados pela crise climática, como desastres naturais mais frequentes e intensos, reforçam a importância de medidas rigorosas. Ignorar essa realidade pode resultar em consequências devastadoras para o meio ambiente e a sociedade, reforçando a necessidade de ações assertivas e responsáveis em prol da sustentabilidade.

 

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